FOT - Finanças, Orçamentos, Tributos e Contas

REGIMENTO INTERNO

Art. 53. Compete especificamente a cada Comissão Permanente:

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II - à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Contas compete emitir parecer quando a matéria depender de exame sobre os seguintes aspectos:

a) plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;

b) pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

c) proposições referentes a créditos adicionais, empréstimos públicos ê as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

d) proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e demais agentes políticos;

e) as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;

f) organização administrativa da Câmara;

g) opinar sob o aspecto financeiro acerca de contratos, convênios e consórcios realizados pelo Poder Público Municipal.

h) - coordenar, no âmbito de sua competência, as Audiências Públicas de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais dos Quadrimestres de cada Exercício Financeiro, em observância às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, lavrando a respectiva ata que será subscrita pelos Membros dos Órgãos Técnicos de Finanças, pelos Representantes do Poder Executivo, pelos Servidores que prestarem seus serviços nas audiências e pelos contribuintes presentes a estes eventos que assim desejam.