{"id":2,"__str__":"FOT - Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos, Tributos e Contas","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos, Tributos e Contas","sigla":"FOT","data_criacao":"2019-02-20","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"73 21032127","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"SALA COMISS\u00d5ES T\u00c9CNICAS","finalidade":"REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 53. Compete especificamente a cada Comiss\u00e3o Permanente:\r\n\r\n...........................\r\n\r\nII - \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributos e Contas compete emitir parecer quando a mat\u00e9ria depender de exame sobre os seguintes aspectos:\r\n\r\na) plano plurianual, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;\r\n\r\nb) pareceres pr\u00e9vios do Tribunal de Contas do Estado relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara;\r\n\r\nc) proposi\u00e7\u00f5es referentes a cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos p\u00fablicos \u00ea as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\n\r\nd) proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e demais agentes pol\u00edticos;\r\n\r\ne) as que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio;\r\n\r\nf) organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara;\r\n\r\ng) opinar sob o aspecto financeiro acerca de contratos, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios realizados pelo Poder P\u00fablico Municipal.\r\n\r\nh) - coordenar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, as Audi\u00eancias P\u00fablicas de Avalia\u00e7\u00e3o e Cumprimento das Metas Fiscais dos Quadrimestres de cada Exerc\u00edcio Financeiro, em observ\u00e2ncia \u00e0s normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, lavrando a respectiva ata que ser\u00e1 subscrita pelos Membros dos \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos de Finan\u00e7as, pelos Representantes do Poder Executivo, pelos Servidores que prestarem seus servi\u00e7os nas audi\u00eancias e pelos contribuintes presentes a estes eventos que assim desejam.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":12}