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Colocação de Pavimentação, Cascalhamento e Terraplanagem. Serviço Tapa Buracos.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual da Saúde e outros Municípios do Sul da Bahia, com a finalidade de constituir Consórcio Público de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de promoção à ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e, dá outras providencias.

Autoriza o Chefe do Executivo a realizar permuta de área de terra integrante do Patrimônio Público Municipal, na forma que indica e, dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, mediante processo licitatório, a concessão onerosa de bom imóvel público que indica e, dá outras providências.

Institui o Sistema de Estabelecimento Rotativo Remunerado, nas vias e logradouros públicos da cidade de Itabuna, em áreas especiais previamente delimitadas e sinalizadas denominado "Zona Azul" e, dá outras providências.