Projeto de Lei Ordinária nº 2169 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
2169
Data de Apresentação
21/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o Regulamento Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, nos termos do estabelecimento na Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Indexação
Observação