Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2020)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
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| LRDC - Legislação, Justiça, Redação de Leis, Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e do Consumidor |
| Comissão |
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| LRDC - Legislação, Justiça, Redação de Leis, Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e do Consumidor |