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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

33

Data de Apresentação

09/07/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

texto_pl.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Itabuna.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI