Projeto de Decreto Legislativo nº 10376 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2013
Número
10376
Data de Apresentação
04/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os incisos I e II do art. 2º, do Decreto nº 10.052, de 26.12.12 – Lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - Exercício Financeiro de 2013 e, dá outras providências.
Indexação
Observação