ECD - Educação, Cultura e Desportos

REGIMENTO INTERNO

Art. 53. Compete especificamente a cada Comissão Permanente:

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V - à Comissão de Educação, Cultura e Desportos, compete sob o aspecto de mérito: (Redação dada pela Resolução nº 001/2013)

a) manifestar-se em todas as proposições que versem sobre assuntos culturais, educacionais e artísticos, inclusive sobre o patrimônio histórico-cultural do Município; (Redação dada pela Resolução nº 001/2013)

b) fiscalizar a execução dos programas e mecanismos de defesa do patrimônio histórico-cultural do Município, empreendido pelo Poder Público Municipal e a comunidade, isolada o conjuntamente; (Redação dada pela Resolução nº 001/2013)

c) apreciar obrigatoriamente as proposições que tenham como objetivo:

1. criação de espaços culturais e desportivos; (Redação dada pela Resolução nº 001/2013)

2. estabelecimento de datas cívicas municipais; (Redação dada pela Resolução nº 001/2013)

3. alteração de denominação de próprios municipais e logradouros públicos, observado o disposto sobre a matéria na
Lei Orgânica Municipal; (Redação dada pela Resolução nº 009/2020)