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Fixa os SUBSÍDIOS dos VEREADORES do Município de Itabuna para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013; institui critérios para sua revisão; dispõe sobre sessões extraordinárias; estabelece a forma de descontos nos subsídios dos parlamentares e, dá outras providências.

Fixa os SUBSÍDIOS do PREFEITO, VICEPREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABUNA para o Mandato que se inicia em 1º janeiro de 2013; institui critérios para sua revisão; dispõe sobre sessões extraordinárias; estabelece a forma de descontos nos subsídios e, dá outras providências.

Dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre o CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABUNA, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.

Demite servidor público municipal, integrante do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Itabuna, na forma que indica e, dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2012 e, dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a entidade que indica, e dá outras providências.