Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/10/2019 por Consultor Jurídico Iury S. Vanderlei (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/10/2019
Autor
Consultor Jurídico Iury S. Vanderlei
Ementa
Indexação