Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento à Comissão de Legislação | Ofício | 18/02/2020 | Ricardo Xavier | despacho_comissoes_tecnicas.pdf |
| Mensagem-Justificativa | Mensagem | 18/02/2020 | Fernando Gomes de Oliveira | mensagem-justificativa.pdf |