{"id":6,"__str__":"DMJN - Pol\u00edticas e Defesa dos Direitos da Mulher, da Juventude, do Negro e das Minorias....","link_detail_backend":"/comissao/6","metadata":{},"nome":"Pol\u00edticas e Defesa dos Direitos da Mulher, da Juventude, do Negro e das Minorias....","sigla":"DMJN","data_criacao":"2019-02-20","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"73 21032127","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"SALA COMISS\u00d5ES T\u00c9CNICAS","finalidade":"REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 53. Compete especificamente a cada Comiss\u00e3o Permanente:\r\n\r\n...........................\r\n\r\nVII - \u00e0 Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas e Defesa dos Direitos da Mulher, do Idoso, da Fam\u00edlia, do Negro e das Minorias, Assist\u00eancia Social, Trabalho, Emprego e Renda, sob o aspecto de m\u00e9rito compete: (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\na) manifestar-se a respeito das proposi\u00e7\u00f5es que versem sobre:\r\n\r\n1. normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da mulher, do Negro e das Minorias, (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\n2. interesses da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do\r\negresso penitenci\u00e1rio e da minorias (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\n3. situa\u00e7\u00e3o habitacional no Munic\u00edpio. (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\nb) fiscalizar o cumprimento dos programas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias \u00e0 crian\u00e7a, ao idoso, \u00e0 mulher, ao negro, ao deficiente e ao encarcerado, elaborados pelo Poder P\u00fablico Municipal; (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\nc) realizar estudos e debates p\u00fablicos sobre quest\u00f5es atinentes \u00e0 viol\u00eancia, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho no Munic\u00edpio, divulgando amplamente os resultados atrav\u00e9s de laudos, relat\u00f3rios e pareceres;\r\n\r\nd) debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico municipal na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias; (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\ne) incentivar e promover estudos, debates \u00ea projetos relativos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minoriasi (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\nf) analisar medidas que visem ao fortalecimento e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de programas e casas-abrigo para a mulher v\u00edtima de\r\nviol\u00eancia, idoso, pessoas com defici\u00eancia, da crian\u00e7a e do adolescente; (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\ng) apoiar a elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Defesa dos Direitos da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias, visando eliminar as discrimina\u00e7\u00f5es, possibilitando sua integra\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o como cidad\u00e3 em todos os aspectos da vida econ\u00f4mica, social, pol\u00edtica e cultural; (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\nh) realizar audi\u00eancia p\u00fablica com entidades da sociedade civil para as finalidades definidas na al\u00ednea anterior;  (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005/2017)\r\n\r\ni) convocar Secret\u00e1rio Municipal, dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta ou titular de \u00f3rg\u00e3o diretamente subordinado ao Governador Municipal para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00e3o sobre assunto relativo \u00e0s Pol\u00edticas e Defesa dos Direitos da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias, sob pena de responsabilidade no caso de aus\u00eancia injustificada; (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\nj) convidar, al\u00e9m das autoridades a que se refere a al\u00ednea anterior, outra autoridade federal e estadual para prestar\r\ninforma\u00e7\u00e3o sobre assunto inerente \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005/2017)\r\n\r\nk) encaminhar pedido escrito de informa\u00e7\u00e3o a Secret\u00e1rio Municipal, a dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta da Administra\u00e7\u00e3o Local e \u00e0s autoridades das esferas de governos federal e estadual; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005/2017)\r\n\r\nl) receber peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablica municipal em rela\u00e7\u00e3o a inobserv\u00e2ncia de Pol\u00edticas e Defesa dos Direitos da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias; (NR dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009/2020)\r\n\r\nm) apreciar plano de desenvolvimento das Pol\u00edticas e Defesa da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias,\r\n\r\nn) acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas Municipais de Defesa dos Direitos da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos municipais alocados n0 or\u00e7amento ou destinados a a\u00e7\u00f5es para contemplar aquelas pol\u00edticas,\r\n\r\no) propor a susta\u00e7\u00e3o dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da compet\u00eancia regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, em mat\u00e9ria referente \u00e0s Pol\u00edticas e Defesa dos Direitos da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, a fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias;\r\n\r\np) produzir estudo t\u00e9cnico em assunto compreendido no respectivo campo tem\u00e1tico ou \u00e1rea de atividade, podendo promover, em seu \u00e2mbito, confer\u00eancia, exposi\u00e7\u00e3o\" semin\u00e1rio ou evento cong\u00eanere;\r\n\r\nq) realizar, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer Vereador, audi\u00eancia com \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta e da sociedade civil, para elucida\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria sujeita a seu parecer ou decis\u00e3o, implicando a dilig\u00eancia e dila\u00e7\u00e3o dos prazos \u00e0 Comiss\u00e3o deferidos;\r\n\r\nr) acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas no Munic\u00edpio, inclusive aquelas inseridas no Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental do Munic\u00edpio de Itabuna:\r\n\r\ns) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na pol\u00edtica e defesa dos interesses e direitos da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias;\r\n\r\nt) trabalhar em conjunto com a Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos, bem como junto \u00e0s demais comiss\u00f5es da Casa, especialmente quando houver amea\u00e7as \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias, nas diferentes fases da sua vida;\r\n\r\nu) dar parecer em proposi\u00e7\u00f5es pertinentes aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, da fam\u00edlia, pessoas com defici\u00eancia, do negro, do apenado, do egresso penitenci\u00e1rio e das minorias, \u00e0 quest\u00e3o das mulheres;\r\n\r\nv) outras compet\u00eancias em raz\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o e relativas \u00e0s Pol\u00edticas e Defesa dos Direitos da\r\nMulher.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. Observada a proporcionalidade partid\u00e1ria, integrar\u00e1 a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente de Pol\u00edticas e Defesa dos Direitos da Mulher de Itabuna, preferencialmente Vereadoras,\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. A impossibilidade de observ\u00e2ncia da determina\u00e7\u00e3o constante do par\u00e1grafo anterior deste artigo, n\u00e3o obsta a forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o desde que atendida a proporcionalidade partid\u00e1ria.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":12}